Oleno Matos aciona PROCON Assembleia para averiguar eventuais abusos na lista de material escolar

deputado Oleno Matos

 

Para o deputado Oleno Matos (PDT), todo o início de ano, uma das preocupações de pais que possuem filhos em escolas particulares é a compra dos materiais escolares. O deputado afirmou que tem recebido denúncias informando que algumas escolas particulares da capital estão cometendo abusos, quanto à lista exigida de materiais escolares dos seus alunos.

Para atender às demandas espontâneas que tem surgido, o parlamentar acionou na segunda-feira, 25, o Procon Assembleia, órgão de defesa do consumidor, para que faça uma visita técnica  in loco em todas as escolas particulares deste Estado, a fim de averiguar a procedência das informações e adotar as medidas cabíveis, caso for necessário.

De modo geral, Oleno explicou que a Lei Federal 12.886/13 proíbe a inclusão na lista de maAi5tdsPAnDuIlU1CEqyym6Qd-_xnZS5DQ49iQDLYTa9_terial escolar do aluno itens de uso coletivo, como papel higiênico, detergente, álcool, copos e talheres descartáveis, grandes quantidades de papel, entre outros itens. “Os custos de material de uso coletivo devem ser considerados no cálculo do valor das anuidades”, disse.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os pais têm o direito de conhecer a lista antes de assinar o contrato com a escola. Caso a listagem não esteja pronta, a família pode solicitar a relação do ano anterior para ter uma noção e combinar com o colégio uma data para recebê-la. Esta é a melhor forma de os pais evitarem surpresas desagradáveis.

Ainda Oleno lembrou que caso seja comprovada alguma cobrança indevida, a escola pode ser acionada na Justiça e obrigada a ressarcir, em dobro, o valor pago. A escola particular também não pode exigir que os pais comprem itens de uma determinada marca, em lojas específicas ou dentro da instituição. A Escola pode até oferecer este serviço, mas tem de dar a opção de escolha à família e dar um prazo para a entrega do que é cobrado na lista. A única exceção neste caso é para as apostilas produzidas pela própria Escola. Se este material for obrigatório, o colégio tem o dever de informar aos pais na hora da matrícula.

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